Fim do Silêncio.

Duas leis e uma nova página na história do Brasil

Uma acaba com o sigilo eterno de documentos e outra cria a Comissão da Verdade. Brasil  inaugura outro percurso

Fonte: Portal A Crítica    

A presidente Dilma Rousseff (PT), que foi presa e torturada no período da Ditadura Militar, assinou ontem duas leis que representam um histórico passo na consolidação da democracia no Brasil: a lei de acesso à informação pública e a que institui a Comissão da Verdade. As duas leis foram assinadas em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, e tiveram repercussão internacional de imediato com parabenização da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de nota.

A primeira lei põe fim no sigilo eterno de documentos oficiais e ajuda a criar uma cultura que rompa com os moldes de esconder informação pública. A segunda  cria um grupo que irá investigar e narrar violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.

Serão sete os membros da Comissão da Verdade que, no entanto, não poderão propor qualquer punição a eventual culpados por causa a Lei de Anistia, de 1979. Essa última protege com a impunidade as pessoas que cometeram atentados contra os direitos humanos naquela época e foi criticada, ontem, pela ONU na mesma nota emitida sobre as duas sanções de Dilma.

O País se livrou da Ditadura Militar há 26 anos, mas a aprovação das duas leis ainda causou polêmica no Congresso Nacional. Os dois primeiros presidentes, pós-militares, protagonizaram oposição à lei: Fernando Collor e José Sarney, mas não conseguiram barrá-la.

Composto por 47 artigos, a lei determina que documentos classificados como ultrassecretos reduzam o prazo de sigilo de 30 anos para 25 anos. A novidade é que não haverá mais a dilação eterna para que os brasileiros tenham acessos aos documentos. O limite de prorrogação agora é limitado a 25 anos. A contagem do tempo para o final do prazo será a partir da data de produção do documento.  O sigilo dos documentos classificados como secretos é 15 anos e o prazo dos documentos reservados agora é de cinco anos.

Um avanço

Para o professor do Núcleo de Política do Amazonas, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Ademir Ramos, apesar da Lei da Anistia ainda vigorar e de os documentos ultrassecretos só poderem vir à tona em no máximo 50 anos, a aprovação da lei é um avanço histórico. “A política não é como queremos, mas como podemos realizar e como se apresenta. É importante aprovar essas duas leis. É concebida da forma como esse momento da nossa democracia permite. As correlações de forças políticas impedem maiores avanços”, disse.

Ramos acrescentou que a presidente deve está se “regozijando” com as duas leis. “Com certeza não foi como a presidente queria que ocorresse. Ela é uma mulher que participou da luta para libertação do Estado da Ditadura. Mas ela deve está se regozijando com esse ato”.

Sivaldo Silva  Doutor em Comunicação da UFBA

 “A lei de acesso  à informação pública cria obrigações para o Estado que vão para além dos polêmicos atos secretos. A lei cria padrões cotidianos para dar informação ao cidadão. Obriga o Estado a disponibilizar dados. O Estado tem obrigação de responder a todas as informações seja quando são requisitadas pessoalmente seja quando são requisitados por meio da Internet. A publicidade é uma obrigação de Estado. E não a do sentido de propaganda e, sim, a de tornar informação acessível às pessoas. Você tem que pensar a transparência e publicidade das informações em vários níveis. A informação bruta, que você vai lá buscar os dados que quiser; a estritamente técnica, que precisa de alguns conhecimentos para entender; e a informação em nível didático para qualquer cidadão. Por exemplo, quando se trata das dívidas dos Estados. Tem que ter lá: a dívida aumentou em 20% este mês e a causa do aumento”.

Sociedade precisa exigir que lei saia do papel

Para o sociólogo Wilson Nogueira não conhecer a história ajuda a impunidade

As duas leis precisam de uma participação efetiva da sociedade para que saiam do papel e se tornem realidade. As opiniões são do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Amazonas, Fábio Mendonça, e do cientista social e jornalista, Wilson Nogueira.

Mendonça promete uma atuação mais forte da OAB por meio de campanhas para que órgãos públicos no Amazonas tornem mais transparentes as informações. “É muito importante a presidente ter sancionado essas duas leis. É um avanço para democracia. A OAB tem sido muito atuante na exigência da transparência das informações públicas a certamente põe o assunto em debate na sociedade. Precisamos avançar mais e exigir que a leis seja cumprida”.

Wilson Nogueira lamenta que a lei tenha demorado tanto para a lei ser aprovada. E diz que o amadurecimento da sociedade é que vai fazer com que de fato as determinações legais sejam cumpridas.

“O Brasil está atrasado na questão (da divulgação) dos documentos da Ditadura. É necessário rever a Lei da Anistia. Porque a questão aí é ter acesso à verdadeira história do País, aquela  que ficou no subterrâneo, no submundo da vida brasileira. O conhecimento da história nos ajuda a trilhar novos caminhos”, disse.